Adriano Thomaz

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Disposições gerais acerca da arbitragem

Disposições gerais acerca da arbitragem

No presente artigo, apresentaremos noções introdutórias acerta do primeiro dispositivo legal contido na lei nº 9.307/96.

Tal diploma legislativo, logo em seu primeiro artigo, menciona o seguinte:

“Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios
relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir
conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
§ 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações. ”

DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS

Viu-se que a Arbitragem pode ser utilizada quando estão em jogo Direitos Patrimoniais Disponíveis.

O direito patrimonial é disponível quando ele pode ser livremente exercido pelo seu titular.

Assim, são disponíveis aqueles bens que podem ser livremente alienados ou negociados por encontrarem-se desembaraçados, envolvendo pessoas civilmente capazes.

Ou seja, todo direito que envolver algum bem, corpóreo ou incorpóreo, que possa ser comprado, vendido, doado, ou até mesmo destruído pelo seu proprietário, pode ser objeto de Arbitragem.

CAPACIDADE CIVIL

Toda e qualquer pessoa capaz de contratar pode utilizar-se da Arbitragem, na resolução de eventuais contratos relativos à direitos patrimoniais disponíveis.

A noção atual de capacidade civil encontra respaldo no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), logo em seu artigo 1º, a seguir transcrito:

“Art. 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ”
Trata-se de definição bastante ampla, cujo alcance é reajustado com os artigos seguintes, dentre os quais destacamos o 3º, que nos oferece
um reforço à noção do que vem a ser capacidade civil.

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado)

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - Os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

Nessa senda, pela regra geral, toda pessoa é civilmente capaz, podendo realizar, em nome próprio, todos os atos da vida civil.

Pode, da mesma forma, contratar e dispor de seus direitos disponíveis, se assim o desejar.

Vemos, então, após a leitura dos artigos subsequentes, que existem determinadas situações que reduzem totalmente, ou parcialmente esta capacidade civil.
Os menos de 16 (dezesseis) anos são incapazes. Ou seja, não podem praticar, em nome próprio, os atos da vida civil.

A incapacidade relativa sobrevém com a idade de 16 anos, ou em caso de ébrios habituais (alcóolatras), ou viciados em tóxicos.
Há um regramento especial para a pessoa com deficiência, novidade no ordenamento jurídico trazida pela lei 13.146/2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ARBITRAGEM NO SETOR PÚBLICO

Regramento específico trazido pela lei nº 13.129/2015, trata-se da possibilidade de o Gestor Público adotar a arbitragem como resolução de conflitos advindos de contratos públicos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.

Note-se que outros diplomas legais também já previam a utilização de arbitragem nos contratos públicos, dentre os quais podemos destacar a lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (art. 23-A), a lei nº 9.478/97, que trata política energética nacional (art. 43, X).

Necessário se faz salientar que o regramento específico trazido na atua lei de Arbitragem obriga que esta, quando utilizada no setor público, seja, obrigatoriamente de Direito, bem como se respeite o Princípio da Publicidade.

ARBITRAGEM DE DIREITO X ARBITRAGEM DE EQUIDADE

A Arbitragem por equidade é utilizada quando o árbitro faz uso de regras do bom senso e equanimidade para fundamentar sua decisão.
Equidade quer dizer a virtude de quem manifesta um senso de justiça, quem profere decisões totalmente imparciais, de forma a satisfazer ambas as
partes.

Noutros termos, significa o respeito pelo direito de cada pessoa, pelo que se considera justo. É a apreciação e julgamento justo em virtude do senso de justiça imparcial, visando a igualdade no julgamento.

Nessa modalidade de Arbitragem não se utiliza, necessariamente, da letra da lei.

Ele fundamenta suas decisões muito mais no senso de justiça e na igualde entre as partes, visando sempre ser imparcial.

Em outra senda, a Arbitragem de direito faz, necessariamente, referências às leis específicas, aplicando-as ao caso concreto. A sentença arbitral oriunda dessa modalidade deve fundamentar-se na letra da lei, de forma a adequá-la ao caso que lhe foi posto para análise.

- Humberto Quezado.

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